A pessoa identificada e qualificada no cadastro, que é parte integrante deste Contrato ("USUÁRIO"), e a BEETELLER PAGOS DE PERU firmaram o presente Contrato de Termos e Condições de Uso da BEETELLER ("Contrato"), que será regido pelas regras e condições estabelecidas abaixo.

Ao aceitar eletronicamente este Contrato, marcando a caixa "Eu li e concordo com os Termos e Condições de Uso da BEETELLER", o USUÁRIO automaticamente aderirá e aceitará os termos e condições deste Contrato e da Política de Privacidade.

O uso do Sistema BEETELLER e/ou a execução de uma Transação deverão s e r interpretados como aceitação total deste Contrato.

A BEETELLER poderá alterar os termos deste Contrato de tempos em tempos a seu exclusivo critério; e o USUÁRIO poderá, caso não concorde com a modificação, rescindir este Contrato sem qualquer ônus ou penalidade.

1. OBJETIVO E DEFINIÇÕES

1. O Cliente contrata os serviços do Provedor para prestar seus serviços como meio de pagamento pela comercialização de seus produtos e/ou serviços por meio do sistema/plataforma BEETELLER, de acordo com os Termos e Condições e a Política de Privacidade publicados no site da BEETELLER.

2. As seguintes palavras e expressões, indicadas neste Contrato pela primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:

"Cartão": instrumento de pagamento de uso nacional ou internacional, na modalidade de crédito ou débito, disponibilizado pelos emissores na forma de cartão plástico, por meio do qual o USUÁRIO pode efetuar pagamentos à BEETELLER.

"Cartão Virtual": um instrumento de pagamento virtual, não físico, por meio do qual o USUÁRIO pode fazer pagamentos à BEETELLER.

"Cadastro": formulário preenchido pelo USUÁRIO na Plataforma, contendo seus dados pessoais e demais informações necessárias para o credenciamento no Sistema BEETELLER e a criação da Conta de Pagamento.

"Conta de Pagamento": Conta de pagamento mantida pelo USUÁRIO para o carregamento, transferência e reembolso de fundos, cujos valores, convertidos em moeda eletrônica, serão gerenciados e mantidos pela BEETELLER.

"Contrato" significa estes Termos e Condições de Uso do BEETELLER.

"Empresa de Câmbio" significa uma instituição autorizada pelo Bacen a operar no mercado de câmbio e a realizar transferências internacionais de recursos, que será contratada pela BEETELLER para a execução da Ordem de Pagamento.

"Fornecedores": terceiros que oferecem produtos e/ou serviços ao USUÁRIO por meio da Plataforma.

"Funcionalidades": tecnologias disponibilizadas pela BEETELLER na Plataforma para a realização de Transações e utilização do Sistema BEETELLER pelo USUÁRIO.

"Dados Pessoais": dados fornecidos pelo USUÁRIO para a execução da Ordem de Pagamento, de acordo com os limites necessários para cada operação.

"Moeda nacional" significa a moeda oficial adotada pelo país.

"Moeda Estrangeira" significa a moeda adotada e em vigor no país onde o Vendedor Estrangeiro está localizado.

"Ordem de Pagamento": Remessa Ordem de Remessa ou Ordem de Ingresso.

"Ordem de Depósito": depósito de fundos em Moeda Estrangeira, em nome do USUÁRIO, para o recebimento de reembolsos relativos a Compras Internacionais devidas pelo Vendedor Estrangeiro, que serão convertidos em Moeda Nacional pela Empresa de Câmbio.

"Ordem de Remessa": remessa de recursos em Moeda Estrangeira, em nome do USUÁRIO, para o pagamento de Compras Internacionais devidas pelo USUÁRIO ao Vendedor Estrangeiro, que serão convertidas de Moeda Brasileira para Moeda Estrangeira pela Empresa de Câmbio.

"Plataforma": site e/ou aplicativo para dispositivos móveis, disponível ao USUÁRIO para: (i) a utilização dos Recursos e a realização de Transações; e (ii) a compra de Produtos vendidos por Vendedores Estrangeiros credenciados.

"Política de Privacidade" significa a política disponível no site da BEETELLER, que estabelece a coleta, o uso, o armazenamento, o processamento, o compartilhamento, a proteção e o descarte das informações do USUÁRIO resultantes do uso do Sistema BEETELLER, e que é parte integrante deste Contrato.

"Bens": bens e/ou serviços comercializados pelo Vendedor Estrangeiro por meio da Plataforma.

"Serviços de Pagamento Internacional" ou "Serviços eFX": serviços prestados pela BEETELLER, como prestadora de serviços eFX, para executar Ordens de Pagamento para o USUÁRIO ou Vendedor Estrangeiro.

"Serviços de Pagamento Doméstico": serviços prestados pela BEETELLER ao USUÁRIO para a abertura da Conta de Pagamento, gestão e custódia de fundos e fornecimento d a s Funcionalidades para a execução de Transações.

"Serviços de Terceiros": produtos e serviços disponíveis para o USUÁRIO na Plataforma, oferecidos por Provedores que não têm ligação com a BEETELLER.

"Sistema BEETELLER": serviços relacionados à abertura de uma Conta de Pagamento e à execução de Transações pelo USUÁRIO.

"Transação" significa uma transação na qual o USUÁRIO realiza a movimentação de sua Conta de P a g a m e n t o , debitando fundos de sua Conta de Pagamento; transferindo fundos para a Conta de Pagamento de outros USUÁRIOS creditados no Sistema BEETELLER; ou reembolsando fundos depositados na Conta de Pagamento.

"Vendedor Estrangeiro": pessoa jurídica ou física, localizada no exterior, responsável pela comercialização de Produtos por meio da Plataforma, que será o destinatário final dos recursos submetidos à Ordem de Remessa pelo USUÁRIO ou pelo remetente original da O r d e m de Entrada (conforme aplicável), sendo que as Ordens de Pagamento poderão ser enviadas ou recebidas pelo Vendedor Estrangeiro diretamente ou por meio de um representante.

"USUÁRIO" significa a pessoa física ou jurídica que, ao aderir a este Contrato, está autorizada a realizar Transações por meio do Sistema BEETELLER.

2. SERVIÇOS DE PAGAMENTO INTERNACIONAL

1. Os Serviços de Pagamento Internacional prestados pela BEETELLER, na qualidade de prestadora de serviços, permitem a execução da Ordem de Pagamento emitida pelo USUÁRIO em favor d o s Vendedores Estrangeiros.

2. Os serviços de pagamento internacional da BEETELLER consistem em:

1. Contratação de uma empresa de câmbio para converter a moeda local em moeda estrangeira para a execução de uma ordem de remessa para o fornecedor estrangeiro; e

2. Contratação de Empresa de Câmbio para a conversão de Moeda Estrangeira em Moeda Brasileira, para o recebimento de Ordem de Entrada enviada ao USUÁRIO pelo Vendedor Estrangeiro.

3. Os Serviços de Pagamento Internacional começam a partir da adesão do USUÁRIO a este Contrato e permanecerão em vigor até a execução da Ordem de Remessa e/ou Ordem de Entrada, conforme aplicável.

4. O Pedido de Entrega será realizado com base no valor dos Produtos adquiridos pelo USUÁRIO na Plataforma, em moeda corrente nacional, sendo de responsabilidade do USUÁRIO, antes da assinatura deste Contrato, confirmar se os valores apresentados na Plataforma estão corretos, incluindo eventuais taxas devidas à BEETELLER e demais custos e tributos.

2.4.1. Caso o USUÁRIO não concorde com os valores informados na Plataforma, o USUÁRIO não deverá confirmar a Ordem de Entrega.

5. A BEETELLER manterá as informações relativas à Compra Internacional e os documentos decorrentes da Ordem de Pagamento pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo o USUÁRIO, a qualquer momento, solicitar o extrato com os detalhes da transação, através dos canais de atendimento disponíveis, com 10 (dez) dias de antecedência.

6. A BEETELLER será responsável por contratar a empresa de câmbio de sua escolha para a transferência e conversão dos fundos submetidos à Ordem de Pagamento.

7. Ao contratar a BEETELLER Exchange Company, o USUÁRIO declara estar ciente de que:

1. A empresa de câmbio é a única responsável pelo preço do câmbio que cobra, bem como por quaisquer taxas de serviço que possa cobrar;

2. A BEETELLER utilizará seus próprios critérios para definir a Empresa de Intercâmbio responsável por cada Ordem de Pagamento, que poderá variar de acordo com a Plataforma e/ou a localização de cada Vendedor Estrangeiro;

3. A BEETELLER não será responsável por falhas, interrupções e/ou suspensões dos serviços oferecidos pela Empresa de Intercâmbio, que possam resultar na não execução da Ordem de Pagamento;

4. A Empresa de Intercâmbio deverá dispor dos Dados Pessoais do USUÁRIO, dentro d o s limites necessários para a execução da Ordem de Pagamento;

5. Todo o processo de contratação poderá ser realizado em nome do USUÁRIO, de acordo com os termos da legislação aplicável; e

6. A Sociedad de Bolsas, por qualquer motivo, poderá rejeitar a execução de uma determinada Ordem de Pagamento, sem que haja qualquer indenização ou penalidade para o USUÁRIO decorrente de tal cancelamento.

8. A BEETELLER somente contratará com Empresas de Câmbio autorizadas a operar e praticar as atividades de transferências internacionais e câmbio de moedas no território brasileiro, nos termos da regulamentação do Bacen e da legislação em vigor.

9. A contratação da Empresa de Intercâmbio somente ocorrerá no momento e m q u e os recursos do USUÁRIO estiverem à disposição da BEETELLER.

10. Cada Ordem de Pagamento deverá ser feita dentro do limite máximo permitido pela legislação em vigor.

2.10.1. O limite pode ser alterado pela BEETELLER a qualquer momento, por força de lei, regulamentação do Bacen ou a critério da BEETELLER.

11. A Ordem de Entrega ao Vendedor Estrangeiro será feita em moeda estrangeira e estará sujeita às regras operacionais, à legislação e aos prazos do país em que o Vendedor Estrangeiro estiver localizado.

12. A Ordem de Admissão será feita com base no valor em Moeda Estrangeira recebido do Vendedor E s t r a n g e i r o , de acordo com a taxa de câmbio determinada pela Empresa de Câmbio, cabendo ao USUÁRIO, antes de celebrar este Contrato, confirmar se os valores recebidos estão corretos.

13. A Ordem de Pagamento deixará de ser aceita pela BEETELLER quando: (i) o USUÁRIO fornecer Dados Pessoais incompletos ou incorretos; (ii) a Companhia de Valores ou quaisquer outros terceiros envolvidos (inclusive órgãos públicos nacionais e estrangeiros), por qualquer motivo, impedirem a execução da Ordem de Pagamento; e/ou (iii) houver indícios de fraude ou suspeita ou ato ilícito, de acordo c o m   a s    disposições deste Contrato e da legislação em vigor.

14. A BEETELLER não se responsabiliza por questões que envolvam o relacionamento entre o USUÁRIO e os Vendedores Estrangeiros, e os serviços prestados se limitam à realização do Pagamento Internacional.

15. Para realizar uma Ordem de Pagamento, o USUÁRIO deverá fornecer seus Dados Pessoais, incluindo (i) nome completo ou razão social; (ii) registro no CPF ou CNPJ; e 1. outros dados necessários.

16. Caso as Informações Pessoais tenham sido preenchidas na Plataforma, o USUÁRIO autoriza expressamente que suas informações sejam disponibilizadas à BEETELLER.

2.16.1. Nesse caso, antes de usar os Serviços de Pagamento Internacional, o USUÁRIO deve:

(i) verificar se os Dados Pessoais estão corretos e atualizados; e (ii) aceitar e s t e Contrato.

2.17. Sempre que necessário, a BEETELLER poderá solicitar informações adicionais ao USUÁRIO, inclusive por solicitação da Bolsa de Valores.

2.17.1. Além disso, a BEETELLER poderá, a qualquer momento e mesmo após a execução da Ordem de Pagamento, solicitar cópias de documentos para verificar a veracidade dos Dados Pessoais fornecidos pelo USUÁRIO.

17. O USUÁRIO responderá civil e criminalmente pela veracidade dos Dados Pessoais fornecidos, inclusive em relação a terceiros.

18. A BEETELLER não será responsável por erros ou pela não execução dos serviços de Pagamento Internacional se as Informações Pessoais fornecidas pelo USUÁRIO forem imprecisas, falsas ou não estiverem atualizadas.

3. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA BEETELLER

1. O credenciamento no Sistema BEETELLERserá realizado mediante a adesão do USUÁRIO ao presente Contrato, que será efetivado mediante:

(i) o preenchimento do Cadastro; e (ii) o aceite eletrônico expressamente declarado na Plataforma.

2. Para utilizar o Sistema BEETELLER, o USUÁRIO deverá preencher o formulário de Registro, fornecendo seus dados pessoais e as informações que poderão ser solicitadas na Plataforma, e solicitado que informações que permitem que a BEETELLER qualificar o USUÁRIO, conforme determinado pelos regulamentos aplicáveis.

1. As informações e os documentos solicitados no momento do registro permitirão que a BEETEL LER, no os termos do do regulamentos

aplicáveis, avaliar; avaliar; caracterizar; e classificar o USUÁRIO, a fim de conhecer seu perfil de risco e sua capacidade econômico-financeira.

2. Em determinadas situações, a critério da BEETELLER, o USUÁRIO poderá ter aprovado seu Cadastro e a abertura da Conta de Pagamento por meio de um processo de qualificação simplificado. Nesse caso, o saldo e o limite de financiamento da Conta de Pagamento serão definidos pela BEETELLER. Outros limites poderão ser definidos pelo BEETELER BANK e informados ao USUÁRIO. A qualquer momento, o processo de qualificação poderá ser encerrado e os limites poderão deixar de ser aplicados.

3.2.1. Sempre que   necessário,   inclusive   para permitir a utilização do Sistema BEETELLER para a realização de Transações em valor e quantidade acima dos limites estabelecidos, a BEETELLER poderá solicitar ao USUÁRIO informações adicionais àquelas indicadas no Registro, bem como poderá, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos para verificar a veracidade     das informações prestadas pelo USUÁRIO.

3. Caso a BEETELLER verifique dados incorretos ou imprecisos fornecidos pelo USUÁRIO, ou caso o USUÁRIO se recuse ou deixe de enviar as informações e documentos solicitados, a BEETELLER poderá suspender temporariamente o acesso ao Sistema BEETELLER e impedir a utilização das funcionalidades até que a regularização ocorra.

4. A BEETELLER poderá, a seu exclusivo critério, realizar pesquisas em bancos de dados públicos ou privados a fim de verificar a veracidade dos dados e informações fornecidos pelo USUÁRIO no Registro.

3. O USUÁRIO responderá civil e criminalmente pela veracidade dos dados fornecidos, inclusive contra terceiros, sendo obrigado a manter seus dados atualizados na BEETELLER.

3.3.1. A BEETELLER não será responsável por quaisquer erros ou pelo não funcionamento dos Serviços que compõem o Sistema BEETELLER caso o USUÁRIO forneça informações imprecisas, falsas ou desatualizadas.

4. O USUÁRIO, ao realizar o Cadastro ou o primeiro acesso ao Sistema BEETELLER, deverá registrar um login e uma senha para utilizar as funcionalidades e realizar as Transações.

1. A utilização do login e da senha é de uso pessoal, exclusivo e intransferível do USUÁRIO, que deverá mantê-los em sigilo e não permitir o acesso a terceiros.

2. O USUÁRIO, se pessoa jurídica, compromete-se a dar acesso ao login e senha somente aos seus representantes legais, sócios, administradores e/ou procuradores com poderes para realizar negócios jurídicos em seu nome; responsabilizando-se perante a BEETELLER, outros USUÁRIOS e terceiros, por todos os atos e transações realizados através do uso do Sistema BEETELLER.

3. O USUÁRIO deverá fornecer um endereço de e-mail e um número de telefone válidos para comunicação com a BEETELLER; e qualquer comunicação ou notificação enviada por e-mail será considerada válida e eficaz entre as Partes.

5. Para utilizar os Serviços prestados pela BEETELLER, o USUÁRIO, dentre outras obrigações previstas neste Contrato, deverá ser: (i) pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos de idade e possuir registro válido e regular junto à Receita Federal do Brasil; ou (ii) pessoa jurídica devidamente constituída, com sede ou escritório no Brasil e possuir registro válido e regular junto à Receita Federal do Brasil.

3.5.1. Em razão da natureza dos Serviços prestados, a BEETELLER não tem condições de verificar a capacidade civil e de regularidade do USUÁRIO, não se responsabilizando, portanto, por quaisquer danos que possam ser causados pelo descumprimento das condições acima.

6. É vedada a utilização do Sistema BEETELLER e a realização de Transações para a realização de negócios: (i) considerados ilícitos, nos termos da legislação brasileira; (ii) que impliquem em violação do Sistema Financeiro Nacional, das normas do Banco Central do Brasil ou das normas de instituições financeiras, bandeiras, adquirentes e emissores de cartões de crédito e débito; (iii) considerados como crimes financeiros, com intenção de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e corrupção, dentre outros crimes correlatos, ainda que indiretamente;

(iv) que não representem um negócio lícito e regular e que tenham a intenção de fraudar; ou (v) que, de alguma forma, possam causar prejuízos à BEETELLER, seus parceiros, outros USUÁRIOS, Fornecedores ou terceiros.

7. As transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas a não processamento ou cancelamento, mesmo que sejam realizadas de forma conivente ou não pelo USUÁRIO.

8. A BEETELLER poderá suspender o acesso aos ELEMENTOS e deixar de realizar Transações por meio do Sistema BEETELLER sempre que identificar ou entender que a atividade do USUÁRIO ou a natureza das Transações viola qualquer disposição deste Contrato ou da legislação vigente; e poderá sujeitar o USUÁRIO ao cancelamento de seu credenciamento e sua imediata exclusão do Sistema BEETELLER, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, não gerando ao USUÁRIO qualquer indenização ou compensação.

4. CONTA DE PAGAMENTO

1. Para utilizar os Serviços Nacionais de Pagamento, o USUÁRIO autoriza a abertura de sua própria Conta de Pagamento, individual e exclusiva, que poderá ser utilizada por meio das funcionalidades.

4.1.1. A abertura da Conta de Pagamento ocorrerá mediante a validação dos dados fornecidos no Cadastro do USUÁRIO, dados pessoais, e-mail e número de telefone.

2. A Conta de Pagamento será carregada por um dos meios disponíveis no Sistema BEETELLER, de livre escolha do USUÁRIO, dentre os quais se destacam:

1. Pagamento de um recibo bancário, pelo próprio USUÁRIO ou por um terceiro em favor do USUÁRIO, com uma identificação única que permite que o valor pago seja debitado da Conta de Pagamento;

2. Transferência bancária realizada pelo USUÁRIO - ou por terceiros em favor do USUÁRIO - diretamente para a conta corrente indicada pela BEETELLER, por meio de operações TEF, DOC ou TED;

3. Recebimento por meio de transferências realizadas por outros USUÁRIOS, no âmbito do Sistema BEETELLER, sujeito à disponibilidade;

4. Depósito em espécie, por meio de loterias e outros estabelecimentos correspondentes autorizados, sujeito à disponibilidade;

5. Liquidação financeira resultante de transações com cartão de crédito ou débito; e

6. Pagamentos e transferências instantâneos feitos por meio do PIX.

1. Para a realização de pagamentos e transferências instantâneas por meio do PIX, aplicam- se as obrigações e condições previstas no Anexo - Pagamentos I n s t a n t â n e o s , que faz parte integrante deste Contrato, devendo ser observadas e cumpridas pelo USUÁRIO.

2. A BEETELLER poderá, a qualquer tempo, estipular outras formas de cobrança da Conta de Pagamento pelo USUÁRIO, mediante alteração do presente Contrato e disponibilização por meio das Funcionalidades.

3. Com o carregamento da Conta de Pagamento, por um dos métodos permitidos, os recursos estarão disponíveis no Sistema BEETELLER em até 02 (dois) dias úteis; sendo possível ao USUÁRIO, a partir de e n t ã o , realizar as Transações por meio das Funcionalidades.

3. Os fundos depositados na Conta de Pagamento podem ser usados para transferência ou reembolso por qualquer um dos meios disponíveis no Sistema BEETELLER, incluindo, entre outros, os seguintes:

1. Realizar Transações de Transferência para a Conta de Pagamento de outros USUÁRIOS credenciados no Sistema BEETELLER;

2. Reembolso de fundos, por transferência para a conta bancária do USUÁRIO;

3. Carregar um cartão pré-pago emitido para o USUÁRIO, se disponível;

4. Em razão da compra de produtos ou serviços contratados na Plataforma, se disponível;

5. Pagamento de débitos do USUÁRIO, mediante solicitação, por meio das Funcionalidades;

6. Compra de produtos ou Serviços contratados na Plataforma, incluindo Serviços de Terceiros;

7. Recargas de serviços pré-pagos, incluindo, entre outros, telefonia móvel/fixa, transporte público, lojas de aplicativos, aplicativos de transporte, entre outros disponíveis na Plataforma;

8. Pagamentos e transferências instantâneos feitos por meio do PIX; e

9. Carregamento de cartão pré-pago, se disponível;

1. A transferência de fundos entre Contas de Pagamento dentro do Sistema BEETELLER deverá ocorrer em até 1 (um) Dia Útil após a realização da Transação.

2. O reembolso dos fundos, por transferência bancária, ocorrerá em até 2 (dois) dias úteis após a execução da Transação.

3. As Transações realizadas por meio das funcionalidades deixarão de ser aceitas pela BEETELLER quando: (i) não houver fundos suficientes na Conta de Pagamento; (ii) o USUÁRIO não fornecer informações suficientes ou fornecer informações incorretas para a realização da Transação; e/ou (iii) houver indícios de fraude ou suspeita ou ato ilícito, nos termos previstos neste Contrato e na legislação em vigor.

4. A BEETELLER determinará os limites mínimos e máximos de valor para o carregamento d a s Contas BEETELLER e para a execução das Transações, que poderão variar de acordo com as informações do Registro do USUÁRIO, o tipo de Transação ou outros critérios definidos pela BEETELLER.

4.4.1. Os critérios acima poderão ser modificados a qualquer momento pela BEETELLER, mediante aviso prévio de 05 (cinco) dias, e por meio de publicação na Plataforma.

5. Os recursos creditados na Conta de Pagamento do USUÁRIO serão mantidos em uma conta bancária de titularidade da BEETELLER, e, nos termos do art. 12 da Lei 12.865/2013,

(i) constituem um patrimônio separado, que não se confunde com o da BEETELLER; (ii) não são direta ou indiretamente responsáveis por qualquer obrigação da BEETELLER, nem podem ser objeto de penhora, sequestro, arresto ou qualquer outro ato de constrição judicial por dívidas da BEETELLER; (iii) não podem ser dadas em garantia de dívidas assumidas pela BEETELLER; e

4. não fazem parte do patrimônio da BEETELLER, para fins de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.

6. O encargo ou bônus resultante da manutenção dos fundos em uma conta bancária de propriedade da BEETELLER não pode ser cobrado do USUÁRIO ou reivindicado pelo USUÁRIO.

4.6.1. Os recursos depositados na Conta de Pagamento, salvo acordo expresso em contrário, não estarão sujeitos a qualquer tipo de acréscimo ou variação, tais como correção monetária e juros, nem será devida qualquer remuneração ao USUÁRIO, independentemente do período em que estiverem depositados.

7. Os valores depositados na Conta de Pagamento deverão ser utilizados para pagamentos e transferências e deverão ser considerados pela BEETELLER como recursos.

em trânsito de propriedade do USUÁRIO.

8. O USUÁRIO não poderá ceder ou onerar, de qualquer forma, os direitos sobre o s recursos depositados em sua Conta de Pagamento sem a prévia autorização por escrito da BEETELLER, sob pena de tornar a cessão ou oneração ineficaz perante a BEETELLER.

O USUÁRIO terá acesso às Transações realizadas ou pendentes de pagamento acessando o extrato de sua Conta de Pagamento, podendo visualizar, no Sistema BEETELLER, o saldo

e histórico de transações. A disponibilidade do saldo e do extrato das transações é caracterizada como responsabilidade para todos os fins legais.

4.9.1. A BEETELLER fornecerá acesso às Transações realizadas nos últimos 12 (doze) meses, não sendo responsável BEETELLER pela manutenção de O

USUÁRIO será responsável pelo controle e arquivamento das informações, incluindo a possibilidade de impressão do extrato disponível.

9. O USUÁRIO garante que todos os fundos em sua Conta de Pagamento serão provenientes de fontes legais e declaradas, isentando a BEETELLER de qualquer responsabilidade.

5. ESTORNO DE TRANSAÇÕES

1. As reclamações e disputas decorrentes de quaisquer Transações realizadas no Sistema BEETELLER serão resolvidas diretamente entre os USUÁRIOS e/ou entre os USUÁRIOS e os Vendedores Estrangeiros, ficando a BEETELLER, portanto, isenta de qualquer responsabilidade, e sem prejuízo da possibilidade de retenção e/ou indenização na forma prevista neste Contrato.

2. O USUÁRIO declara e garante que será integralmente responsável pela veracidade, exatidão e conformidade das informações e valores das relações comerciais relativas às Transações; respondendo, se for o caso, pela qualidade, quantidade, segurança, idoneidade, preço, prazo de entrega, funcionalidade e garantias dos produtos ou serviços que deram origem às Transações.

3. O cancelamento da Ordem de Remessa poderá ser solicitado à BEETELLER a t é o momento em que ocorrer a transferência dos valores para a Empresa de Câmbio.

1. Após essa transferência, o USUÁRIO deverá solicitar o cancelamento diretamente a o Vendedor Estrangeiro, de acordo com as regras e procedimentos publicados na Plataforma.

2. Se o Vendedor Estrangeiro aceitar a solicitação feita pelo USUÁRIO, ele poderá solicitar à BEETELLER o reembolso ao USUÁRIO a via em a Pedido de Pedido de Bilhete, e a BEETELLER não será responsável pela diferença entre o valor da Instrução de Pagamento e o valor da Instrução de Bilhete, caso seja diferente.

4. As Ordens de Pagamento serão automaticamente canceladas: (i) se for constatada duplicidade; (ii) se forem indicadas informações incompletas ou imprecisas; (iii) em casos de irregularidade ou indícios de fraude; ou (iv) nas demais hipóteses previstas neste Contrato ou na legislação em vigor.

5. A Pedido de Pagamento também pode também pode ser encontrado em cancelado por BEETELLER se: (i) por qualquer motivo, for rejeitada pela

Empresa de Câmbio; ou (ii) as regras aplicáveis ao país do Vendedor impedirem a execução da Ordem de Pagamento.

6. O USUÁRIO garante que todos os fundos utilizados para a Ordem de Pagamento serão provenientes de fontes legais e declaradas, isentando a BEETELLER de qualquer responsabilidade.

7. É proibido usar os serviços de Pagamento Internacional para comprar Produtos (i) considerados ilícitos e proibidos pela legislação brasileira; (ii) que envolvam violação do sistema da Receita Federal do Brasil, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, dos regulamentos do Bacen e dos regulamentos alfandegários; (iii) que sejam considerados objeto de crimes de qualquer natureza, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo e corrupção, entre outros crimes relacionados, mesmo que indiretamente; (iv) que não representem um negócio legal; (v)que de alguma forma cause prejuízo à BEETELLER, seus parceiros ou terceiros.

8. A BEETELLER poderá deixar de efetuar a Ordem de Pagamento sempre que identificar ou entender que a atividade do USUÁRIO ou a natureza da Ordem de Pagamento viola qualquer disposição deste Contrato ou da legislação em vigor no Brasil.

6. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

1. A BEETELLER não será, em hipótese alguma, responsável pelos Produtos vendidos pelos Vendedores Estrangeiros nem pelo conteúdo e/ou informações descritas na Plataforma, uma vez que os serviços prestados se limitam exclusivamente à execução de Pagamentos Internacionais.

2. Em caso de discrepâncias, erros, enganos e/ou qualquer outro problema em relação aos Vendedores Externos e seus Produtos, o USUÁRIO deverá resolvê-los diretamente com os Vendedores Externos, por meio dos canais de suporte disponíveis na Plataforma, isentando a BEETELLER de qualquer responsabilidade.

3. O USUÁRIO reconhece que a BEETELLER não é responsável e não assume nenhuma responsabilidade por erros, erros, interrupções, mau funcionamento mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços prestados na área de Pagamentos Internacionais, mesmo que sejam de responsabilidade da BEETELLER, da Companhia de Câmbio ou de seus parceiros, e não garante a manutenção de seus sistemas de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão e livre de erros.

4. O USUÁRIO declara estar ciente de que a execução da Ordem de Pagamento está condicionada ao efetivo recebimento dos recursos pela BEETELLER, em razão do pagamento efetuado: (i) pela instituição financeira responsável pela transferência bancária ou recebimento do boleto bancário por meio do Cartão Virtual; (ii) pelas adquirentes ou subcredenciadoras que realizarão a liquidação das transações com o Cartão; ou (iii) pela Empresa de Câmbio que realizar a transferência dos recursos decorrentes da Ordem de Depósito.

6.4.1. A BEETELLER não será responsável por qualquer falha ou atraso na transferência de valores por terceiros.

5. A BEETELLER não será, em nenhuma hipótese, responsável pelo não pagamento aos Vendedores Estrangeiros devido a eventos não atribuíveis aos Vendedores Estrangeiros, incluindo, mas não se limitando a: (i) legislação aplicável no país de destino dos recursos da Ordem de Remessa ou de origem da Ordem de Depósito, que poderá suspender, atrasar ou impedir a liquidação dos recursos; (ii) impossibilidade de localização do Vendedor Estrangeiro, de acordo com as informações fornecidas pela Plataforma; (iii) erros na Ordem de Pagamento, por qualquer das causas previstas neste Contrato; ou (iv) erros na Ordem de Pagamento, por qualquer das causas previstas neste Contrato; ou

(iv) recusa da Companhia de Câmbio, por qualquer motivo, em executar a Instrução de Pagamento.

7. PREMISSAS DE RETENÇÃO DE RECURSOS E REMUNERAÇÃO

7.1. O USUÁRIO reconhece e concorda que a BEETELLER, de acordo com as disposições deste Contrato, terá o direito de: (i) reter valores mantidos na Conta de Pagamento do USUÁRIO para garantir, na íntegra, quaisquer pagamentos devidos à BEETELLER, ou para salvaguardar a BEETELLER contra a riscos financeiros relacionados a com as obrigações do USUÁRIO; e (ii) compensar, com os valores mantidos na Conta Pagamento, os débitos de qualquer natureza do USUÁRIO com a BEETELLER.

7.2. A BEETELLER deverá reter e compensar valores existentes ou futuros mantidos na Conta de Pagamento do USUÁRIO nos seguintes casos:

a. quando a BEETELLER entender que há um alto nível de risco operacional ou de crédito associado ao histórico de Transações feitas pelo USUÁRIO; 

b. Se houver indícios de irregularidade ou risco de cancelamento da Transação devido a reclamações, objeções ou uso indevido do Sistema BEETELLER; 

c. Em casos de falta de liquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido de falência, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que seja a dificuldade do USUÁRIO em cumprir com suas obrigações contratuais e/ou legais; ou 

d. Sempre que houver descumprimento das obrigações estabelecidas neste Contrato ou na legislação em vigor.

1. Caso não haja fundos suficientes para o pagamento dos débitos devidos, o USUÁRIO será notificado pela BEETELLER para que efetue imediatamente a r e c a r g a   d e    sua Conta de Pagamento, sob pena de ser caracterizado, automaticamente e sem necessidade de qualquer aviso ou formalidade, o não pagamento.

1. A falta ou atraso no pagamento dos valores devidos pelo USUÁRIO ensejará o pagamento de multa de mora de 2% (dois por cento), correção monetária pelo IGPM/FGV ou outro índice que venha a substituí-lo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a serem calculados sobre o valor devido.

2. O descumprimento por parte do USUÁRIO também será causa para a rescisão imediata deste Contrato e a adoção de medidas legais para a cobrança da dívida, incluindo a inclusão da dívida nos órgãos de proteção ao crédito.

2. O USUÁRIO terá o prazo de 90 (noventa) dias para comunicar quaisquer discrepâncias ou incorreções em relação aos valores registrados na Conta de Pagamento, contados a partir da realização da Transação, lançamento do débito ou compensação. Decorrido esse prazo, o USUÁRIO não poderá mais reclamar dos lançamentos efetuados, dando plena e definitiva quitação à BEETELLER.

8. REEMBOLSO DE FUNDOS E ENCERRAMENTO DA CONTA DE PAGAMENTO

1. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, desde que possua fundos suficientes para pagar a taxa de saque, os encargos bancários aplicáveis e o pagamento de quaisquer débitos devidos à BEETELLER, reembolsar integralmente os fundos mantidos na Conta de Pagamento, ou encerrar a Conta de Pagamento mediante solicitação à BEETELLER por meio do Sistema BEETEL LER.

2. O resgate de fundos deverá ser realizado mediante solicitação do USUÁRIO, por meio de transferência do valor líquido e em moeda nacional, de acordo com os formulários estabelecidos para uso

dos fundos mantidos na Conta de Pagamento.

3. O USUÁRIO é responsável pela veracidade dos dados informados na conta bancária de sua titularidade, isentando a BEETELLER de qualquer responsabilidade pelas transferências realizadas em razão da inexatidão ou imprecisão dos dados que venham a ser informados pelo USUÁRIO.

8.3.1. Caso o reembolso dos fundos não seja possível devido a uma irregularidade na conta bancária indicada, os respectivos valores permanecerão retidos e serão retidos na Conta de Pagamento até a regularização pelo USUÁRIO, sem a incidência de qualquer ônus, penalidade ou encargo.

4. Quando ocorrer uma falha técnica e/ou operacional do Sistema BEETELLER ou d o Sistema Bancário BEETELLER, a BEETELLER poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder, em até 01 (um) dia útil, o prazo para o reembolso da Conta de Pagamento.

5. Se a data definida para o reembolso de fundos cair em um feriado ou em um dia em que os bancos não estejam abertos, o pagamento será feito no 1º (primeiro) dia útil seguinte.

6. A não utilização da Conta de Pagamento, definida como a ausência de qualquer uso por um período de seis (6) meses, poderá dar origem a uma taxa de inatividade para compensar os custos de manutenção incorridos pela BEETELLER, que será deduzida do saldo existente na Conta de Pagamento.

7. A partir do momento em que o USUÁRIO não tiver saldo em sua Conta de Pagamento por mais de 12 (doze) meses, sua Conta de Pagamento será encerrada pela BEETELLER com um aviso prévio de 03 (três) dias úteis.

9. REMUNERAÇÃO DOS VENDEDORES DE BETERRABA

1. Em contrapartida à prestação dos Serviços de Pagamento Nacionais, o USUÁRIO

p a g a r á à BEETELLER as taxas, fixas ou percentuais, incidentes sobre cada Transação realizada, de acordo com os valores indicados no Cadastro e/ou disponíveis para consulta na Plataforma.

2. O USUÁRIO deverá pagar à BEETELLER: (i) uma taxa por cada Transação realizada no Sistema BEETELLER; (ii) uma taxa por retirada de fundos; (iii) uma taxa por inatividade da Conta de Pagamento;

(iv) taxa de manutenção da Conta de Pagamento; (v) taxa de transferência de fundos para a conta corrente de terceiros (se disponível); e (vi) taxas adicionais para outros serviços que possam ser prestados pela BEETELLER e descritos em instrumentos contratuais específicos, cumulativamente com as demais taxas.

3. Para a cobrança de taxas, inclusive por serviços adicionais que venham a ser contratados pelo USUÁRIO, a BEETELLER poderá alternativamente: (i) efetuar lançamentos a débito na Conta de Pagamento; ou (ii) compensar o valor das cobranças com quaisquer outros créditos presentes ou futuros devidos ao USUÁRIO.

9.3.1. Sem prejuízo da suspensão dos serviços prestados através do Sistema BEETELLER, caso o USUÁRIO não credite sua Conta de P a g a m e n t o , ocorrerá a incidência d o s encargos por falta de pagamento estipulados neste Contrato.

4. A BEETELLER poderá ajustar ou modificar o valor das taxas cobradas, informando previamente o USUÁRIO por e-mail ou divulgação prévia na Plataforma.

1. Caso o USUÁRIO não concorde com as novas condições de remuneração, poderá rescindir este Contrato sem qualquer ônus ou penalidade. A não rescisão será interpretada como consentimento com os novos valores tarifários cobrados.

2. Na hipótese de criação de novos tributos ou modificação das condições de cálculo e/ou cobrança dos tributos incidentes sobre a remuneração em vigor, a BEETELLER deverá, após aviso prévio de 10 (dez) dias, modificar os valores cobrados a fim de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.

5. A BEETELLER poderá estabelecer outros termos de remuneração, inclusive por serviços adicionais que venham a ser acordados em instrumentos contratuais apropriados, mediante aviso prévio ao USUÁRIO com 10 (dez) dias de antecedência.

6. O USUÁRIO concorda que a BEETELLER, a seu exclusivo critério, poderá vender, ceder, penhorar ou de outra forma alienar os direitos de cobrança derivados de sua remuneração, sem prejuízo de qualquer forma ao direito do USUÁRIO de receber o valor líquido derivado das Transações.

10. PERÍODO DE VALIDADE E RESCISÃO

1. Em relação aos Serviços de Pagamento Doméstico, este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor a partir da data de aceitação pelo USUÁRIO. Com relação aos Serviços de Pagamentos Internacionais, este Contrato se encerrará com a conclusão da Ordem de Remessa e, quando aplicável, da Ordem de Cobrança, tendo sido contratado entre as Partes exclusivamente para essa operação.

2. Este Contrato poderá ser rescindido a qualquer momento pelo USUÁRIO, mediante solicitação por meio da Plataforma.

10.2.1. Uma vez solicitado o encerramento, a BEETELLER verificará, em até 05 (cinco) dias úteis, a existência de eventual saldo existente para transferir ao USUÁRIO e encerrar o Contrato.

3. Este Contrato poderá ser rescindido a qualquer momento pela BEETELLER mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao USUÁRIO.

10.3.1. O Contrato poderá ser rescindido pela BEETELLER se: (i) após ter sido devidamente notificado da inatividade da Conta de Pagamento, o USUÁRIO deixar de cumprir as regras de ativação e os prazos indicados na respectiva notificação; (ii) houver irregularidade grave nas informações prestadas pelo USUÁRIO.

4. Exceto conforme disposto a seguir, a rescisão deste Contrato não acarretará quaisquer encargos, ônus ou penalidades, exceto pelas obrigações pendentes que devem ser devidamente cumpridas dentro do prazo exigido.

5. Haverá rescisão imediata e fundamentada deste Contrato em caso de: (i) declaração de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou cessação das atividades de qualquer uma das Partes, a critério exclusivo da outra Parte; ou (ii) descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Contrato que não seja sanada no prazo estipulado ou, em caso de inadimplência, no prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação ou aviso.

6. Caso a rescisão do Contrato ocorra por culpa do USUÁRIO, o acesso do USUÁRIO à Plataforma e ao Sistema BEETELLER será imediatamente bloqueado, com suspensão da Conta de Pagamento do USUÁRIO e retenção dos créditos do USUÁRIO pelo período necessário para resguardar os direitos da BEETELLER, de outros USUÁRIOS e de terceiros; sem prejuízo da adoção de outras medidas legais cabíveis e da apuração e reparação de eventuais danos adicionais.

11. RESPONSABILIDADES ADICIONAIS DO USUÁRIO

1. Todos os tributos incidentes na prestação dos Serviços e na licença de uso das Funcionalidades disponibilizadas no Sistema BEETELLER são de inteira responsabilidade do USUÁRIO, podendo a BEETELLER descontar os respectivos valores dos créditos do USUÁRIO.

2. A realização da transferência bancária de recursos, pagamento do boleto bancário, entre outras operações, poderá estar sujeita à cobrança de comissões, taxas ou encargos, de acordo com os critérios e valores estabelecidos pelas instituições financeiras, não tendo a BEETELLER qualquer ingerência sobre os valores cobrados do USUÁRIO.

3. O USUÁRIO reconhece e concorda que a execução de Transações por meio d o Sistema BEETELLER está sujeita à aplicação da legislação aplicável, incluindo a prevenção de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e anticorrupção, e que a transferência de valores de Transações está sujeita ao estrito cumprimento d a legislação aplicável.

4. Para utilizar as funcionalidades e acessar o Sistema BEETELLER, o USUÁRIO deverá possuir um dispositivo (computador, smartphone, tablet ou outros similares) com acesso à internet e em condições compatíveis para sua utilização, sendo de sua exclusiva responsabilidade a obtenção, manutenção e pagamento desse acesso e dos equipamentos necessários (incluindo impostos, taxas ou encargos cobrados pelos provedores de serviços). A BEETELLER não será responsável pela não conclusão da Transação em razão de incompatibilidade de equipamentos ou ausência ou falha de acesso à Internet.

5. O USUÁRIO se compromete a indenizar a BEETELLER por qualquer reclamação ou disputa judicial ou extrajudicial decorrente do uso do Sistema BEETELLER, inclusive em relação às atividades próprias do USUÁRIO e em relação a negócios jurídicos celebrados pelo USUÁRIO fora do Sistema BEE TELLER.

6. O USUÁRIO se compromete a reembolsar a BEETELLER por todas as quantias gastas em ações judiciais ou procedimentos administrativos movidos contra a BEETELLER por violação de obrigações atribuíveis ao USUÁRIO.

11.6.1. A BEETELLER poderá reter os créditos a serem pagos ao USUÁRIO e compensá-los para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas judiciais, bem como honorários advocatícios.

7. A BEETELLER tem uma Política de Privacidade que define como as informações do USUÁRIO são coletadas, usadas, armazenadas, tratadas, compartilhadas, divulgadas e protegidas. O USUÁRIO deve ler atentamente a Política de Privacidade, que é parte integrante deste Contrato.

8. O USUÁRIO reconhece e aceita que a propriedade intelectual das funcionalidades é plena e exclusiva da BEETELLER ou de terceiros que concedam o direito de uso, estando o USUÁRIO autorizado a a utilizar as funcionalidades que integrados no no

Sistema BEETELLER durante a vigência deste Contrato, de acordo com os termos e condições aqui estabelecidos.

9. O USUÁRIO reconhece e aceita que a propriedade intelectual das funcionalidades é plena e exclusiva da BEETELLER ou de terceiros que concedam o direito de uso, estando o USUÁRIO autorizado a a utilizar as funcionalidades que integrados no no

Sistema BEETELLER durante a vigência deste Contrato, de acordo com os termos e condições aqui estabelecidos.

11.9.1. O USUÁRIO está proibido de: ( i) copiar ou transferir de qualquer forma, no todo ou em parte, quaisquer dos Recursos ou informações relacionadas aos Recursos; (ii) modificar os recursos dos Recursos ou integrá-los a qualquer outro sistema ou software BEETELLER; (iii) copiar os dados extraídos do Sistema BEETELLER, exceto aqueles relacionados aos movimentos da conta de pagamento.

10. O USUÁRIO se compromete a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas registradas, patentes, software, domínio da Internet, segredos industriais ou, ainda, direitos de propriedade industrial.

ou direitos autorais de quaisquer Serviços ou Funcionalidades disponibilizados ao usuário nos termos deste Contrato, e não usar o nome, a marca registrada, o logotipo ou qualquer outra marca não distintiva da BEETELLER ou de seus parceiros sem o consentimento prévio por escrito.

11. O USUÁRIO reconhece e aceita que a propriedade intelectual das funcionalidades é plena e exclusiva da BEETELLER ou de terceiros que concedam o direito de uso, estando o USUÁRIO autorizado a utilizar as funcionalidades que compõem o Sistema BEETELLER durante a vigência do presente Contrato, de acordo com os termos e condições aqui estabelecidos.

11.11.1. O USUÁRIO está proibido de: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, no todo ou em parte, quaisquer dos Recursos ou informações relacionadas aos Recursos; (ii) modificar os recursos dos Recursos ou integrá-los a qualquer outro sistema ou software BEETELLER; (iii)

copiar os dados extraídos do sistema BEETELLER, exceto aqueles relacionados aos movimentos da Conta de Pagamento.

12. O USUÁRIO se compromete a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas registradas, patentes, software, domínio da Internet, segredos industriais ou, ainda, direitos de propriedade industrial ou direitos autorais de quaisquer Serviços ou Funcionalidades disponibilizados ao usuário nos termos deste Contrato, e não usar o nome, a marca registrada, o logotipo ou qualquer outra marca não distintiva da BEETELLER ou de seus parceiros sem o consentimento prévio por escrito.

12. SERVIÇOS DE TERCEIROS

1. A BEETELLER poderá firmar parcerias com Fornecedores, permitindo ao USUÁRIO a contratação de diversos serviços e produtos disponíveis na Plataforma.

2. Em relação aos Serviços de Terceiros, a BEETELLER é mera intermediária na relação entre o USUÁRIO e o Provedor, uma vez que a tecnologia disponível na Plataforma tem o objetivo de aproximar as partes.

1. A BEETELLER disponibilizará na Plataforma informações sobre os Provedores, seus produtos e serviços, permitindo que o USUÁRIO contrate diretamente com esses Provedores.

2. Para utilizar os Serviços de Terceiros, o USUÁRIO poderá ou não ser direcionado a um site ou outra plataforma. Além disso, os Provedores poderão exigir novas informações, documentos e/ou dados relativos ao USUÁRIO.

3. Por se tratar de uma atividade de intermediação, a BEETELLER não tem qualquer influência sobre as condições, preços e desempenho dos Serviços de T e r c e i r o s , incluindo os termos e condições de contratação, solicitação de documentos e outros atos pertinentes. Os Prestadores serão os únicos e exclusivos responsáveis por todas as questões relativas aos Serviços de Terceiros oferecidos na Plataforma.

1. A BEETELLER não se r e s p o n s a b i l i z a r á , em nenhuma h i p ó t e s e , por reclamações decorrentes da contratação de Serviços de Terceiros, cabendo ao USUÁRIO entrar em contato diretamente com a Prestadora responsável pela sua prestação.

O Fornecedor será o único responsável por todas as informações divulgadas no Formulário Silver sobre os Serviços de Terceiros, incluindo imagens, suas características e as informações fornecidas no Formulário e respectivos preços, bem como a qualidade, disponibilidade, quantidade, segurança, entrega e garantia do que for prometido; a BEETELLER não exercerá qualquer controle ou fiscalização e não terá qualquer responsabilidade pelos Serviços de Terceiros e/ou pela exatidão das informações disponibilizadas na Plataforma.

2. Além disso, a BEETELLER não se responsabiliza pela idoneidade, capacidade técnica, operacional e financeira dos Provedores, atuando apenas como mera intermediária em sua relação com o USUÁRIO.

Além disso, a BEETELLER não se responsabiliza pela idoneidade, capacidade técnica, operacional e financeira dos Provedores, atuando apenas como mera intermediária em sua relação com o USUÁRIO.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

1. O USUÁRIO declara conhecer e aceitar que, independentemente do local de onde esteja utilizando os serviços que integram o Sistema BEETELLER, a relação entre as Partes será sempre regida pela legislação brasileira.

2. O USUÁRIO autoriza expressamente a BEETELLER a utilizar as informações, ainda que relativas ao seu Cadastro, Conta de Pagamento, conta corrente e Transações realizadas no Sistema BEETELLER, para formar um banco de dados, preservando a individualidade e identificação de cada USUÁRIO.

13.3. O USUÁRIO autoriza a BEETELLER a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito, em todo o território, com instituições financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive fazendo consultas ao sistema de risco de crédito da BEETELLER sobre possíveis débitos de passivos do USUÁRIO.

3. Nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade, o USUÁRIO aceita que a BEETELLER ou qualquer de seus parceiros lhe envie mensagens de caráter informativo ou publicitário.

4. A BEETELLER deverá auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial, regulatória ou pública que solicite informações, e poderá, em neste neste caso, fornecer

quaisquer informações sobre o USUÁRIO em relação ao uso da Plataforma.

5. As Partes elegem o Foro da Cidade de Campina Grande/PB como o único competente para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

suporte@beeteller.comhttps://www.beeteller.com/.